Receita Federal vai divulgar benefícios fiscais das empresas

A Receita Federal ampliou as regras de transparência sobre os benefícios fiscais concedidos às empresas. Com a publicação da Portaria RFB nº 745/2026, o órgão regulamentou a divulgação de informações sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias usufruídos por pessoas jurídicas.

A medida merece atenção de contadores e empresários, pois prevê a disponibilização de dados como CNPJ, razão social, atividade econômica e valores relacionados aos benefícios fiscais. As informações poderão abranger o ano-calendário de 2015 em diante, permitindo acompanhar a utilização desses incentivos ao longo dos anos.

Publicada no Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2026, a norma também estabelece critérios para atualização dos registros, procedimentos para correção de eventuais inconsistências e a criação de uma subcomissão responsável por acompanhar a transparência fiscal dentro da Receita Federal.

Na prática, a iniciativa amplia o acesso público a informações sobre a utilização de recursos tributários e estabelece novas responsabilidades para o órgão na organização e divulgação desses dados.

Quais informações poderão ser divulgadas?

O Anexo I da Portaria RFB nº 745/2026 apresenta os conjuntos de informações que a Receita Federal poderá disponibilizar ao público.

Entre os dados previstos estão:

• CNPJ e razão social da pessoa jurídica;

• Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

• Valores relacionados aos incentivos e benefícios tributários;

• Informações provenientes da Escrituração Contábil Fiscal (ECF);

• Dados da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições);

• Identificação de pessoas jurídicas imunes ou isentas;

• Município e unidade da Federação onde fica a matriz da empresa;

• Datas de início e encerramento da utilização dos benefícios fiscais.

A divulgação também poderá alcançar valores relacionados aos benefícios de PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação, além dos impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculados a essas operações.

Para os profissionais da contabilidade, conhecer os critérios de divulgação será importante para orientar empresas que utilizam incentivos tributários e esclarecer dúvidas sobre as informações que poderão aparecer nas bases públicas da Receita.

Dirbi será a principal fonte de informações

A portaria estabelece que os dados declarados por meio da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) terão prioridade sobre informações obtidas de outras fontes utilizadas pelo Fisco.

A declaração foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 e reúne dados sobre benefícios tributários usufruídos pelas pessoas jurídicas.

Entre as informações que poderão aparecer na divulgação estão CNPJ, razão social, município e estado da matriz, CNAE, mês e ano de referência, código do benefício, tributo envolvido e valor correspondente.

A exceção à prevalência dos dados da Dirbi envolve os tributos relacionados ao comércio exterior.

Com essa definição, a Receita Federal estabelece uma referência para organizar as informações e padronizar a divulgação dos benefícios fiscais utilizados pelas empresas.

Dados com atualização a cada seis meses

Outro ponto importante da Portaria RFB nº 745/2026 diz respeito à atualização das informações.

A Receita Federal deverá revisar e atualizar os dados divulgados em intervalos de, no máximo, seis meses. A regra admite exceção quando o período de apuração do benefício tributário ultrapassar esse prazo e ainda não tiver sido encerrado.

A norma também permite que o titular solicite a correção de informações incompletas, incorretas ou desatualizadas.

Nessas situações, as unidades da Receita Federal indicadas no Anexo VIII ficarão responsáveis por analisar e providenciar os ajustes necessários.

Esse procedimento merece atenção das empresas e dos profissionais contábeis. Caso identifiquem divergências nos dados divulgados, os responsáveis poderão recorrer aos mecanismos de correção previstos na portaria.

O texto também determina que a Receita reavalie periodicamente o conjunto de informações disponibilizadas, considerando a possibilidade de ampliar gradualmente a transparência.

Receita cria grupo para fiscalização

Para coordenar o trabalho, a Receita Federal instituiu a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais.

O grupo integrará a estrutura de governança da Comissão Executiva de Transparência Ativa e contará com representantes titulares e suplentes de 11 unidades do órgão.

Entre elas estão o Gabinete, a Ouvidoria, a Auditoria Interna, o Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (Cetad), a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e a Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis).

A subcomissão terá as seguintes atribuições:

• Reavaliar, pelo menos a cada seis meses, as informações abrangidas pela transparência ativa;

• Coordenar medidas para manter os dados atualizados;

• Acompanhar pedidos de correção de informações incompletas ou incorretas;

• Propor melhorias nos dados disponibilizados ao público;

• Solicitar documentos e apoio técnico às unidades da Receita Federal.

O representante titular do Gabinete exercerá a coordenação do grupo. As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente, e o coordenador poderá convocar encontros extraordinários quando necessário.

O que contadores e empresários precisam observar?

A regulamentação reforça a importância de manter em ordem as informações fiscais e contábeis relacionadas aos benefícios tributários utilizados pelas empresas.

Contadores devem acompanhar a consistência dos dados informados na Dirbi, na ECF e na EFD-Contribuições, além de verificar se os registros correspondem aos benefícios efetivamente usufruídos.

Também vale acompanhar as informações que a Receita Federal disponibilizará ao público. Caso a empresa identifique divergências, será possível solicitar a correção conforme os procedimentos estabelecidos pela nova norma.

A Portaria RFB nº 745/2026 entrou em vigor em 16 de novembro de 2026, data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: jornalcontabil.com