MEI | O Microempreendedor Individual tem direitos previdenciários

Ao se cadastrar como MEI e pagar a contribuição mensal, o empreendedor garante acesso a vários benefícios previdenciários:
Aposentadoria por idade:
Homens aos 65 anos e mulheres aos 62 anos, com pelo menos 180 contribuições (15 anos).
Aposentadoria por invalidez:
Direito após 12 meses de contribuição, em caso de incapacidade total e permanente para o trabalho.
Auxílio-doença:
Direito após 12 meses de contribuição, em caso de incapacidade temporária para o trabalho.
Salário-maternidade:
Direito após 10 meses de contribuição, para mulheres em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Auxílio-reclusão:
Benefício pago aos dependentes do MEI em caso de reclusão em regime fechado, após 24 meses de contribuição.
Pensão por morte:
Pagamento aos dependentes do MEI em caso de falecimento, desde que tenha no mínimo 18 contribuições mensais.
É importante destacar que para ter direito a esses benefícios, o MEI precisa estar em dia com o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui a contribuição previdenciária. Além disso, alguns benefícios têm períodos de carência, ou seja, um número mínimo de contribuições mensais para que o direito ao benefício seja adquirido.
TBRWEB
Fique sempre em dia!
Obrigações do dia: 06/Maio/2026 – 4ª Feira.
Obrigações do dia: IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
Obrigações do dia: IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
Últimas Publicações
Resolução CMN 5.298 | Novas Regras de Abril Alteram o Jogo para Cripto.
Lei nº 15.377/2026 | Promoção da saúde preventiva do trabalhador.
Minha empresa precisa de um contador?
Estratégias de Crédito para o Empresário Brasileiro
DIRPF | Programa Gerador de Declaração da Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas
Últimas Notícias
Desenrola Fies prevê desconto de até 99% das dívidas; confira regras
O programa Novo Desenrola Brasil, lançado pelo governo federal nesta segunda-feira (6), conta com uma linha voltada a atender estudantes qu [...]
Saiba mais
Reforma Tributária: Participação da sociedade é essencial
Empresas engajadas no projeto piloto da RTC-CBS e entidades de âmbito nacional participantes do Fórum “Diálogos da Regulamentação da Reforma Tribut [...]
Saiba mais
Receita Federal atualiza regras sobre utilização de créditos na transação tributária
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, que altera a Portaria RFB nº 5 [...]
Saiba mais

