Multa de Mora | Instituído DARF com o código de receita 6251

Institui código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho e no Parecer SEI nº 4.825/2023/MF, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
Declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora (Súmula 368 do TST), a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 3, de 08.02.2024 - DOU de 09.02.2024
ERITON LIMA DE OLIVEIRA


TBrWeb

Últimas Notícias

Comissão aprova projeto que dá isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96 mil

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) [...]

Saiba mais   

INSS começa a pagar nesta sexta décimo terceiro antecipado

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta sexta-feira (24) a segunda parce [...]

Saiba mais   

Com oito dias para acabar o prazo, mais de 30 milhões já entregaram Imposto de Renda

Mais de 30 milhões de contribuintes já entregaram a sua declaração do Imposto de Renda a oito dias do término do [...]

Saiba mais   
Todas as Notícias