Da Opção | Condições para opção para as empresas optarem pelo lucro presumido

Podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas à apuração do lucro real, cuja receita bruta total no ano imediatamente anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade, quando inferior a 12 meses.

As pessoas jurídicas que iniciarem atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, também podem optar pela tributação com base no lucro presumido, desde que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real.

Empresas impedidas

Estão obrigadas à apuração do lucro real e, portanto, impedidas de optar pelo lucro presumido as pessoas jurídicas:
a) cuja receita total, no ano anterior, tenha sido superior ao limite de R$ 78 milhões, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade, quando inferior a 12 meses;
b) cujas atividades sejam de bancos comerciais, de investimento, de desenvolvimento; caixas econômicas; sociedades de crédito, financiamento e investimento; sociedades de crédito imobiliário, corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio; distribuidoras de títulos e valores mobiliários; empresas de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização; cooperativas de crédito; e entidades de previdência privada aberta;
c)  que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam benefícios fiscais relativos a isenção ou redução do Imposto de Renda, calculados com base no lucro da exploração;
e) que, no decorrer do ano, tenham efetuado pagamento mensal do Imposto de Renda pelo regime de estimativa;
f) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
g) que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio;
h) agências de fomento referidas no art. 1º da MP nº 2.192-70/2001. 

Apuração do imposto

No lucro presumido, a apuração do imposto será feita trimestralmente, por períodos encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

Quanto optar e como

A opção pela tributação será manifestada por ocasião do pagamento da 1ª quota ou quota única do imposto devido no 1º trimestre do ano, vencível no último dia útil do mês de abril. Será considerada formalizada a opção mediante a indicação, no campo 04 do Darf, do código de receita 2089, próprio do imposto apurado no regime do lucro presumido.

A pessoa jurídica que iniciar atividade a partir do 2º trimestre manifestará a opção pelo lucro presumido com o pagamento da 1ª quota ou quota única do imposto devido no trimestre do início de atividade.

Inalterabilidade

Desde o ano-calendário de 1999, a opção pela tributação com base no lucro presumido passou a ser definitiva em relação a todo o ano-calendário, ou seja, depois de iniciado o pagamento do imposto com base no lucro presumido, não será mais admitida a mudança para o regime do lucro real, em relação ao mesmo ano.

Fique sempre em dia!

Obrigações do dia: 23/Setembro/2021 – 5ª Feira.

Obrigações do dia: ICMS/SCANC | Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros combustíveis).

Obrigações do dia: IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.

Obrigações do dia: IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.

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