Prestação de contas | Obrigatoriedade dos gestores de empresas limitadas

O novo Código Civil modernizou e aprimorou a prestação de contas nas sociedades limitadas, com regras que induzem às boas práticas, como o zelo à escrituração contábil, ampla divulgação, separação dos interesses da empresa de interesses particulares e transparência nas informações. São medidas básicas que facilitam a compreensão do que acontece com a empresa.

Na maioria das pequenas e médias empresas a exigência pode parecer apenas pró-forma, já que os sócios são também os próprios administradores. Mesmo assim, é fundamental ao empresário ter a dimensão dessa obrigação para não se enredar em problemas futuros por falta de transparência em suas decisões.

A prestação de contas, que já era uma obrigação dos administradores das sociedades anônimas, torna-se uma exigência também para as limitadas. Para dar a devida dimensão à prestação de contas, ela precisa ser entendida como incentivo a criação de um ambiente de controle e de contabilidade de alto padrão, com as seguintes vantagens:

1. Contabilidade bem organizada e correta ajuda a evitar processos de fraudes e a perpetuação de erros, que podem gerar dúvidas quanto à integridade do sócio administrador.

2. Administração eficaz é ainda uma importante ferramenta para facilitar o monitoramento e controle por meio de auditoria externa.

3. Em caso de avaliação independente, os auditores conseguem perceber a qualidade das informações contidas nas demonstrações, o que dá a todo corpo societário e ao mercado não só a tranquilidade para que as contas possam ser aprovadas, como também facilita o aporte de novos investimentos.

Transparência

Mesmo na organização societária mais simples, em que o número de sócios está dentro do limite mínimo legal, há que se tomar cuidado com a formalização de certas decisões. Para as sociedades complexas, com vários sócios não envolvidos na administração, ou sucessores de sócios fundadores, ou mesmo aquelas em que haja conflito entre os quotistas, a prestação de contas é imprescindível. Sem ela, em caso de choque de interesses, há o risco da eliminação da sociedade de sócio e processo de ressarcimento por perdas e danos infligidos pelo sócio administrador aos demais sócios.

Por isso, além de desenvolver um sistema de negócios que funcione, é desafio do administrador de sociedade limitada desenvolver sistema de controle e de contabilidade que também funcione. O cuidado deve se concentrar no estabelecimento de fluxo interno de informações que garanta o controle e a confiabilidade na contabilidade. Isso também envolve a melhoria nos processos de aprovação de compras e gastos, nos controles de estoques, na aprovação das vendas, concessão de prazos e de preços e nos controles de tesouraria.

Não se pode perder de vista que sócios bem informados, cientes do desempenho da sociedade, podem ficar tranquilos em relação ao que está acontecendo com seu capital, o que facilita a relação entre as partes. Muitos administradores já alcançaram esse estágio  de democratização das informações relevantes. Essa formalização ajuda a alinhar o foco das demais pessoas envolvidas, aumentando as chances de sucesso do empreendimento.

Gestores diferenciados

O bom administrador, ao facilitar as coisas, oxigena o ambiente e abre as portas para que os sócios apresentem suas visões de futuro para a empresa e as estratégias para alcançar novos objetivos.­

Ver mais: Artigos 1065, 1071 e 1078 do Código Civil.

Fique sempre em dia!

Obrigações do dia: COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.

Obrigações do dia: IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.

Obrigações do dia: IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.

Obrigações do dia: CSL | Lucro Real Anual - Saldo 2023.

Obrigações do dia: IRPJ | Renda variável.

Últimas Notícias

Consumo dos lares em fevereiro subiu 1,71% ante um ano antes, afirma Abras

O consumo dos lares brasileiros subiu 1,71% em fevereiro, na comparação com o mesmo período de 2023, de acordo com a Associa&c [...]

Saiba mais   

Justiça Permite Isenção De Impostos Em Compras De Até 100 Dólares

Nas últimas semanas, a Justiça anunciou uma nova decisão. Agora, será possível obter isenção de Im [...]

Saiba mais   

Caged de fevereiro esquenta debate do Copom sobre o mercado de trabalho

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) confirmou números “extraordinários”, como havia antecipado o minis [...]

Saiba mais   
Todas as Notícias