Emprego temporário é regido por lei

O fim do ano está chegando e as oportunidades de empregos temporários começam a surgir com mais intensidade, especialmente no comércio varejista. A chance inicial pode representar a conquista de um emprego efetivo. No Brasil, o trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/1974 e é prestado pela pessoa física a uma empresa para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, durante o período de três meses, renovável por mais três.

Em 2007, a Instrução Normativa nº 07 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) regulamentou o Artigo 5º., da Lei nº 6.019/1974, especificando os procedimentos para pedido e concessão de registro da empresa de trabalho temporário no MTE. Em 2008, houve regulamentação da Portaria 574/2007, que trouxe as instruções para pedido e concessão de prorrogação do contrato de trabalho temporário, muito solicitado nos setores comercial e de serviços.

Para renovar o contrato, é necessário que a empresa tomadora protocole requerimento, conforme modelo do anexo à Portaria, dirigido ao Superintendente Regional do Trabalho, solicitando a prorrogação e justificando o motivo. O limite da prorrogação é o mesmo período do contrato inicial. A fiscalização sobre o cumprimento das normas fica a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SRTE).

Os direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores temporários são:

· remuneração equivalente à dos empregados efetivos; 

· jornada máxima de oito horas diárias;

· repouso semanal remunerado;

· pagamento de horas extras, não excedente a duas horas diárias;

· adicional por trabalho noturno, de insalubridade ou periculosidade;

· indenização por dispensa sem justa causa ou término do contrato, proporcional ao tempo trabalhado;

· seguro contra acidente de trabalho;

· 13º. salário proporcional;

· férias proporcionais, acrescidas de 1/3 de férias;

· proteção da Previdência Social;

· contagem do tempo de serviço como trabalhador temporário para aposentadoria;

· depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

· contrato de três meses, renovável por mais três, mediante autorização do MTE;

· registro na Ficha ou no Livro de Registro de Empregado da empresa e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da condição de trabalhador temporário;

· vale-transporte; e

· auxílio-alimentação.

Últimas Notícias

Comissão aprova projeto que dá isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96 mil

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) [...]

Saiba mais   

INSS começa a pagar nesta sexta décimo terceiro antecipado

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta sexta-feira (24) a segunda parce [...]

Saiba mais   

Com oito dias para acabar o prazo, mais de 30 milhões já entregaram Imposto de Renda

Mais de 30 milhões de contribuintes já entregaram a sua declaração do Imposto de Renda a oito dias do término do [...]

Saiba mais   
Todas as Notícias